O que normalmente preocupa um importador, além de toda legislação e burocracia envolvida, é a elevada carga tributária existente no Brasil, uma vez que ela onera as operações de importação. No entanto, alguns estados brasileiros oferecem benefícios fiscais que reduzem significativamente os impostos incidentes, e um desses estados é o de Santa Catarina, cujos benefícios por meio de seus Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs), tais como o TTD 409, podem trazer um diferencial significativo.
Os Tratamentos Tributários Diferenciados impactam principalmente na cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), proporcionando redução significativa em suas alíquotas para diversos setores, além da postergação do seu pagamento.
O objetivo dos TTDs é, portanto, incentivar o desenvolvimento econômico e social do estado, atraindo investimentos, gerando empregos e renda e promovendo a competitividade das empresas.
Neste texto você saberá um pouco mais sobre o TTD 409, o mais procurado entre as empresas importadoras, assim como outros benefícios fiscais existentes. Acompanhe!
Como os importadores podem utilizar o benefício fiscal a seu favor?
Os Tratamentos Tributários Diferenciados oferecidos por Santa Catarina são um conjunto de benefícios fiscais concedidos às empresas sediadas em território catarinense.
Empresas que estão localizadas fora do estado de Santa Catarina ainda podem ter acesso aos benefícios concedidos pelos TTDs ao utilizar os serviços de Trading Companies localizadas em Santa Canarina por meio de operações de importação por conta e ordem ou encomenda.
Para ter acesso aos TTDs, as empresas devem atender a uma série de requisitos, que variam de acordo com o tipo de Tratamento Tributário Diferenciado desejado. Mas, no geral, os requisitos incluem:
- Estar devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Santa Catarina;
- Estar regularmente habilitada no Radar e possuir certidão negativa de débitos federais;
- Possuir certidão negativa de débitos estaduais;
- Contribuir voluntariamente para os Fundos Especiais instituídos pelo Estado de Santa Catarina;
- Estar credenciada no domicílio tributário eletrônico do contribuinte – DTEC/SC.
TTD 409
O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 409, considerado o mais atrativo pelos importadores, é regulamentado pela Lei nº 17.763/2019 e pelo Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01).
Uma das principais características do TTD 409, é o diferimento do pagamento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada destinada à comercialização pela empresa importadora, por intermédio de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, situados no Estado de Santa Catarina, para a etapa seguinte à entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa beneficiária.
Com o TTD 409 as empresas podem adiar o pagamento do ICMS para a etapa da venda, ou seja, para o momento da saída interna ou interestadual da mercadoria. Isso proporciona maior flexibilidade financeira às empresas importadoras, aliviando dessa forma seus fluxos de caixas.
Além disso, o TTD 409 proporciona diferimento parcial na operação interna subsequente à importação, bem como crédito presumido na operação subsequente à importação de mercadoria para comercialização, resultando em uma carga tributária final menor.
Impactos do TTD 409 na competitividade das empresas importadoras
O TTD 409 não apenas alivia a carga tributária das empresas importadoras, mas também proporciona uma série de vantagens competitivas que podem ser decisivas para o sucesso no mercado global.
Vamos explorar algumas dessas vantagens a seguir:
1. Redução de custos operacionais
A utilização do TTD 409 permite que as empresas adiem o pagamento do ICMS, melhorando o fluxo de caixa. Isso significa que as empresas podem reinvestir esses recursos em outras áreas.
2. Aumento da margem de lucro
Com a redução da carga tributária, as empresas conseguem reduzir seus custos totais de importação. Essa economia pode, assim, ser repassada aos clientes na forma de preços mais competitivos ou ser utilizada para aumentar a margem de lucro da empresa.
3. Melhoria na gestão financeira
A postergação do pagamento do ICMS permite uma gestão financeira mais eficiente, possibilitando que as empresas planejem melhor seus desembolsos e evitem problemas de liquidez. Isso é especialmente importante em mercados voláteis, onde a previsibilidade financeira é crucial.
4. Atração de investidores
Empresas que se beneficiam de regimes fiscais favoráveis como o TTD 409 tendem a ser mais atrativas para investidores, pois a redução de riscos e a melhoria da rentabilidade são fatores que aumentam a confiança dos investidores e facilitam a captação de recursos para novos projetos.
5. Expansão de mercados
Com a carga tributária reduzida, as empresas podem oferecer preços mais competitivos em mercados nacionais e internacionais. Ou seja, isso facilita a expansão de mercado e a conquista de novos clientes, fortalecendo a posição da empresa no setor de importação.
Desafios e considerações para empresas importadoras
Embora o TTD 409 ofereça inúmeras vantagens, as empresas importadoras devem estar atentas a alguns desafios e considerações para maximizar os benefícios e garantir a conformidade legal.
1. Cumprimento rigoroso das normas
Para usufruir dos benefícios do TTD 409, é crucial que as empresas cumpram rigorosamente todos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, pois qualquer desvio pode resultar na perda dos benefícios fiscais e em penalidades severas.
2. Planejamento de longo prazo
O aproveitamento pleno do TTD 409 requer um planejamento estratégico de longo prazo. As empresas devem considerar o impacto das mudanças nas políticas fiscais e econômicas e estar preparadas para adaptar suas estratégias conforme necessário.
3. Investimento em tecnologia e capacitação
A gestão eficiente dos processos de importação e a conformidade com os requisitos do TTD 409 demandam investimentos em tecnologia e capacitação. Portanto, sistemas integrados de gestão aduaneira e treinamento contínuo da equipe são essenciais para garantir a eficiência e a conformidade.
4. Monitoramento contínuo do mercado
Empresas importadoras devem monitorar continuamente as condições do mercado e as políticas fiscais. Isso permite ajustar rapidamente as estratégias e aproveitar novas oportunidades de benefícios fiscais ou responder a mudanças regulatórias.
Operações que podem ensejar multas/fiscalizações
Quando se trata de operações que envolvem mercadorias importadas, há algumas hipóteses em que o crédito presumido não se aplica, por exemplo:
- Saída de produto resultante da industrialização de mercadoria importada que altere as características originais do produto;
- Saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e
- Saídas internas que tenham como destino consumidor final que seja pessoa física.
Além disso, os Tratamentos Tributários Diferenciados relativos às operações de importação e saídas subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 2.128/2009.
Outros benefícios fiscais de Santa Catarina
Existem outros benefícios fiscais concedidos pelo estado de Santa Catarina, assim como o TTD 409. São eles: TTD 77, TTD 410 e TTD 411.
Você pode conhecer esses outros benefícios fiscais de Santa Catarina acessando o nosso artigo completo.
Manutenção do TTD 409
Para aproveitar os benefícios fiscais oferecidos pelo TTD 409, as empresas precisam e devem cumprir algumas condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, visto que qualquer desvio pode resultar na perda dos benefícios fiscais, além de outras penalidades. Vamos conhecer aqui algumas dessas condições.
Uma das condições é que a primeira importação seja efetuada com a utilização do benefício nos seis meses subsequentes à sua concessão.
Outra condição é que a empresa não deve alterar seu quadro societário antes de decorridos 12 meses da concessão do TTD 409, exceto para os casos em que justificativas possam ser devidamente apresentadas para que a Secretaria da Fazenda possa analisar se deverá ou não acatar a justificativa apresentada.
Preferencialmente, devem ser utilizados os serviços de operadores logísticos, de armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição, estabelecidos no Estado de Santa Catarina e devidamente habilitados pelos órgãos anuentes.
É preciso contratar os serviços de empresas estabelecidas no Estado para o despacho aduaneiro e para a realização do transporte rodoviário de cargas.
Há também a necessidade de investir na manutenção ou expansão de empreendimentos relacionados, direta ou indiretamente, à atividade de comércio exterior, ainda que por meio da geração de renda decorrente da locação de bens de terceiros situados em Santa Catarina.
Por fim, para aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelo TTD 409, é fundamental contar um sistema que garanta a gestão completa e a conformidade legal das operações de importação, e nisso a Gett pode ajudar.
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