Por definição, Fatura Comercial é um documento de natureza contratual, um espelho do contrato de compra e venda entre importador e exportador.
Apesar de ser apenas uma parte da operação, ela é indispensável no comércio internacional e deve ser preparada com cuidado para garantir a precisão das informações. Até mesmo porque, independentemente dos países envolvidos, a exportação é amparada por este documento, que servirá de base para que no país de importação a mercadoria seja nacionalizada.
Quer saber mais detalhes? Acompanhe nosso ponto de vista a seguir.
O que é Fatura Comercial?
Fatura Comercial, também conhecida como Commercial Invoice, é um documento que contém as condições de negociação entre importador e exportador. Todavia, apesar de espelhar, não substitui o contrato de compra de venda.
Muitas vezes ela pode ser confundida com a Fatura Proforma, que é um documento apenas inicial, entendido mais como um orçamento. Uma vez tudo acertado entre as partes e definidas as condições de negociação, é emitida a Commercial Invoice.
Para simplificar, em resumo a Invoice é um documento final e acompanha outros documentos, que juntos fornecem uma visão completa da operação.
Quem é o responsável por emitir a Fatura Comercial?
O art. 553 do Regulamento Aduaneiro (RA) define que Declaração de Importação será obrigatoriamente instruída com a via original da Fatura Comercial e assinada pelo exportador (pelo próprio punho ou digitalmente via certificação digital). Em outras palavras, o exportador emite e assina o documento.
O emissor deve se atentar às informações obrigatórias de acordo com a legislação e regulamento do país de destino. Apesar de ser um documento internacional, cada país tem exigências sobre quais informações devem constar.
Esse documento serve para respaldar o processo de importação, ou seja, a Receita Federal utiliza a Fatura para identificar o preço, quantidade, condições de pagamento, INCOTERMS e diversas outras informações.
Ao passo que erros nesse documento são de reponsabilidade do importador, que deve instruir corretamente o exportador.
O que não pode faltar em uma Fatura Comercial?
O ideal é fazer um check list com todas as informações que devem constar obrigatoriamente na Fatura Comercial. Essa lista pode ser encontrada no Art. 557 do RA.
No documento devem conter informações acerca do país de origem, o local onde a mercadoria foi produzida; o de aquisição, o local do vendedor; e por fim o país de procedência, o local onde a mercadoria se encontrava no momento da aquisição.
Sob o ponto de vista do importador, essa tarefa é um tanto complexa, visto que cada país possui sua legislação, logo, é de se imaginar a dificuldade de explicar ao fornecedor estrangeiro todas essas exigências.
A legislação brasileira, por exemplo, não estabelece um modelo padrão da Fatura Comercial. Dessa forma, uma saída muito praticada é o importador criar o modelo do documento e enviar ao exportador apenas para preenchimento e assinatura.
Pequenos detalhes podem causar um grande transtorno quando se trata de comércio exterior, por isso, a seguir mencionamos os pontos críticos de atenção que você, como profissional da área, não pode deixar passar. Acompanhe.
Dados do Importador e Exportador
Parece óbvio, mas não custa informar que dentre as diversas exigências a Commercial Invoice os dados do importador e do exportador devem ser apresentados.
Se a operação estiver amparada por um terceiro, no caso de uma Trading Company, os dados do terceiro também devem estar indicados no documento.
Ademais, acontece de incluir, por exemplo, os dados da matriz do importador na Invoice e os dados da filial na Declaração de Importação.
INCOTERMS
INCOTERM, abreviação em português de “Termo Internacional de Comércio”, é uma sigla de três letras que simplifica e padroniza os termos do contrato. O INCOTERM da transação é definido durante a negociação internacional.
Assim, essa é uma informação obrigatória na Commercial Invoice, cujo objetivo é identificar a responsabilidade de cada uma das partes envolvidas na operação.
Na prática, definir afinal quem é o responsável pelo frete, seguro e desembaraço. Assim como a Fatura Comercial, o INCOTERM não substitui o contrato de compra e venda.
Descrição da mercadoria
Também no art. 557 do RA está previsto que as especificações das mercadorias devem ser em português ou em idiomas oficiais do Acerto Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que incluem o inglês ou espanhol.
Peso bruto e líquido
Apesar de parecer simples, alguns acreditam que o peso líquido é o peso do produto sem a embalagem. Supondo, por exemplo, um frasco de perfume, considerando o peso apenas do líquido interno.
Entretanto, quando nos referimos ao peso líquido a ser informado na Invoice, trata-se do peso comercializado. Ou seja, considera-se a embalagem simples que acompanha o produto, no exemplo, seria o líquido e o frasco.
Em contrapartida, o peso bruto é o peso da expedição. Por exemplo, a embalagem externa do produto, podendo até considerar o peso do pallet, quando utilizado.
Importante ressaltar que o peso líquido faz parte de medida estatística no comércio exterior e o importador deve se atentar para que essa informação esteja em conformidade.
Afinal, o art. 711 do RA estabelece que informar a quantidade incorreta da unidade de medida estatística sujeita o importador à multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro.
Valor unitário e total
Além de ser um documento legal, a Fatura Comercial serve como fonte de importantes informações financeiras. Ela pode ser usada para verificar condições de pagamentos, base para cálculo de impostos, além de fornecer um registro oficial de venda.
A fim de auditoria, também é utilizada para evidências de atividades comerciais internacionais.
Por esse motivo é imprescindível que contenha os valores unitário e total no documento.
Condições de pagamento e moeda de pagamento
Entre as formas mais utilizadas de condições de pagamento no comércio exterior, temos:
- Antecipado:
O importador efetua o pagamento e apenas posteriormente o exportador despacha a mercadoria e documentação. Com a documentação em mãos, o importador solicita o desembaraço e nacionalização.
- A vista:
O exportador despacha a mercadoria e dirige-se a um banco em seu país com a documentação. O banco estrangeiro envia os documentos ao banco do importador, que cobra o pagamento a vista em troca da documentação.
Essa modalidade também pode ser executada sem a intermediação dos bancos, porém envolve certa confiança entre as partes. Afinal, o exportador envia a documentação via courier. No caso, o exportador “segura” o documento até que o importador realize o pagamento.
- A prazo:
O importador solicita ao banco nacional a abertura de uma carta de crédito em favor do exportador. Ele comunica então o banco do exportador a existência da carta.
O exportador providencia o embarque e entrega os documentos exigidos pela carta de crédito ao banco de seu país. Se em conformidade, o banco paga o exportador e repassa a documentação ao banco nacional, que somente a entrega ao importador em troca do pagamento.
Dados bancários para o pagamento
Não é obrigatório constar na Invoice os dados bancários, entretanto facilita muito e traz agilidade à operação.
Da mesma maneira é um mito a necessidade de mencionar a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), o que também não está previsto na legislação, mas facilita o trabalho do operador.
Assinatura do exportador
A fatura precisa ser assinada, mas não há qualquer referência legal referente à cor da tinta. Portanto, a exigência de ser assinada em cor azul é igualmente um mito. O Regulamento Aduaneiro apenas menciona que o exportador deve assinar a fatura (pelo próprio punho ou de forma eletrônica desde que a certificação digital esteja válida).
Conte com a Gett para a emissão documental do comércio exterior
A tecnologia tornou-se uma ferramenta essencial para empresas no comércio internacional. A emissão automática via softwares da Fatura Comercial permite que as empresas gerem, enviem e recebam faturas digitalmente, eliminando a papelada e o trabalho manual.
Como resultado, isso aumenta a satisfação do cliente, pois pode receber a Invoice de forma mais rápida e precisa. Além disso, as faturas digitais permitem que as empresas rastreiem seu status financeiro com mais precisão.
São diversas as vantagens de usar a tecnologia para as operações, e para isso você pode contar com uma solução: a Gett!
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