A Receita Federal atua além da arrecadação, exercendo função fiscalizadora para garantir que as operações de comércio exterior sigam as normas e regulamentos vigentes. Para evitar autuações na importação, é essencial adotar postura preventiva, com controle rigoroso, documentação adequada e boas práticas de compliance em todas as etapas.
Afinal, o volume de exigências e a constante atualização das normas tornam o ambiente propício a erros que, quando identificados pela fiscalização, podem resultar em autuações, além de gerar atrasos significativos às operações.
Diante disso, vamos apresentar no decorrer deste texto algumas dicas importantes para reduzir o risco de autuações, considerando as principais causas de infrações.
Domínio sobre as regras de classificação fiscal de mercadorias
Um dos principais pontos de atenção nas importações é a classificação fiscal correta das mercadorias, uma vez que o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) define não apenas a natureza dos produtos, mas também seu tratamento administrativo e tributário.
Uma classificação fiscal incorreta pode, dessa forma, gerar diferenças tributárias e levar à autuação por erro de enquadramento.
A Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza sistemas de análise automatizados e inteligência artificial que cruzam informações de descrição de mercadorias, códigos NCMs e valores declarados. Por isso, é essencial que a descrição da mercadoria seja o mais completa possível, incluindo aspectos técnicos como composição, finalidade, uso, tecnologia empregada, entre outras características específicas, e compatível com a NCM informada.
As boas práticas incluem:
- Conhecer a fundo e aplicar as regras de classificação fiscal;
- Validar o código NCM utilizado com base em pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA (Organização Mundial das Aduanas) ou por meio de consultas formais realizadas junto à RFB, quando houver dúvida;
- Revisar periodicamente as classificações fiscais das mercadorias importadas com base nas atualizações feitas de tempos em tempos na Tabela NCM;
- Manter um banco de dados interno atualizado com a classificação fiscal correta de cada item importado ou a ser importado.
Consistência documental
As documentações instrutivas do processo de despacho aduaneiro de importação, como fatura comercial, packing list e conhecimento de embarque, e as informações prestadas na Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp) devem ser consistentes e coerentes entre si e também em relação à mercadoria importada e à legislação vigente para assim evitar autuações da Receita Federal.
Os sistemas da RFB realizam cruzamentos automáticos de informações declaradas, além de acessar bases externas para validar as informações de comércio internacional, por isso que não é tão fácil que erros passem despercebidos.
Para evitar divergências de dados e informações é importante:
- Conferir e validar todos os documentos de importação antes do embarque da carga na origem;
- Validar se os dados da fatura comercial e demais documentos refletem fielmente o que está sendo declarado ao fisco;
- Garantir que eventuais descontos, custos adicionais ou despesas de transporte e seguro estejam corretamente discriminados;
- Implementar checklists internos de conferência documental com dupla verificação.
Cuidado com o valor aduaneiro da mercadoria
O valor aduaneiro é um dos elementos mais sensíveis da operação de importação, pois dele derivam os tributos devidos (II, IPI, Pis/Pasep-Importação, Cofins-Importação e ICMS). Ele é composto pela soma do valor da mercadoria, do frete internacional e do seguro.
Ao passo que a Receita Federal monitora atentamente as práticas de subfaturamento e superfaturamento, que configuram infrações graves, a empresa deve ter atenção redobrada ao valor aduaneiro declarado.
O método de valoração mais utilizado é o do Valor da Transação, previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) da OMC – Organização Mundial do Comércio, que corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias.
Como medidas preventivas, é fundamental considerar:
- Manter em boa guarda a documentação comprobatória dos pagamentos e do contrato de compra firmado com o vendedor internacional;
- Declarar exatamente o que foi pago ou que deve ser pago pela mercadoria;
- Atualizar periodicamente as políticas internas sobre a correta valoração aduaneira.
Controle sobre a origem das mercadorias
A origem de uma mercadoria não se limita ao país de embarque, pois ela se refere ao local de efetiva produção ou transformação substancial.
Esse aspecto é determinante para a aplicação de preferências tarifárias com base em acordos comerciais internacionais e medidas antidumping.
Assim sendo, apresentar certificados de origem incorretos, incompletos ou inconsistentes pode acarretar em perda de benefícios e autuações por irregularidade documental.
Por isso, é necessário:
- Verificar se o fornecedor cumpre os requisitos de origem definidos nos acordos internacionais aplicáveis;
- Informar na fatura comercial o país de origem, procedência e aquisição;
- Validar a autenticidade dos certificados de origem antes de utilizá-los no processo de despacho aduaneiro;
- Arquivar digitalmente os documentos de comprovação de origem da mercadoria importada e manter os registros disponíveis para auditorias futuras.
Atenção quanto ao tratamento administrativo
Determinadas mercadorias exigem autorização de importação prévia de órgãos como Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária), DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior), Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), entre outros.
O descumprimento dessas exigências é motivo frequente de autuações. Por isso, antes de iniciar o processo de importação, é essencial consultar o tratamento administrativo por meio do código NCM da mercadoria que será importada.
As medidas de conformidade incluem:
- Consultar o tratamento administrativo no sistema Classif do Pucomex para cada código NCM ou através do módulo TEC Avançada do software de importação da Gett.
- Solicitar as licenças de importação (quando aplicável) de forma antecipada;
- Acompanhar as atualizações normativas que frequentemente alteram as possíveis exigências;
- Treinar a equipe de importação para interpretar corretamente os requisitos regulatórios aplicáveis.
Aqui vale um destaque para o módulo TEC Avançada do Gett Pro, que permite consultas ilimitadas de NCMs, acesso rápido, atualizações diárias, informações legais e 100% em nuvem.
Acompanhamento do processo de despacho aduaneiro
Durante o despacho aduaneiro, as declarações aduaneiras são submetidas ao processo de parametrização, que pode enquadrar a operação nos canais verde, amarelo, vermelho ou cinza.
Cada canal determina o grau de conferência aduaneira, ou seja, da análise documental e/ou conferência física da carga.
As empresas que apresentam histórico de inconsistências ou erros costumam ser direcionadas com maior frequência aos canais de verificação mais intensa (vermelho ou cinza), o que aumenta o tempo do desembaraço aduaneiro e os custos da operação.
Entre as boas práticas de gestão do despacho aduaneiro, estão:
- Acompanhar o processo de parametrização e agir rapidamente em caso de exigências fiscais;
- Manter registro organizado e boa guarda das documentações relativas às importações anteriores por um período mínimo de 5 anos;
- Adotar políticas internas de compliance aduaneiro que reduzam a reincidência de erros;
- Contar com o apoio de despachantes aduaneiros e empresas/profissionais de consultoria para garantir a conformidade das operações de importação.
Atenção à aplicação aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais
Os Regimes Aduaneiros Especiais, como o Drawback, o Recof, o Entreposto Aduaneiro, a Admissão Temporária, entre outros, oferecem benefícios importantes, mas exigem rigor no cumprimento das condições e prazos estabelecidos.
A Receita Federal costuma intensificar a fiscalização sobre as operações que utilizam esses mecanismos disponibilizados pelo governo, justamente por envolverem a suspensão parcial ou total e até mesmo a isenção de tributos, além de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Para evitar autuações da Receita Federal, é primordial:
- Cumprir integralmente as condições e prazos definidos para habilitação em cada regime aduaneiro especial;
- Monitorar os prazos de permanência e regularização das mercadorias;
- Controlar entradas, saídas e saldos de estoques de forma detalhada (quando aplicável);
- Realizar auditorias internas periódicas para identificar eventuais inconsistências antes que sejam detectadas pela fiscalização.
Implantação de um programa de compliance
De acordo com a 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil realizada pela KPMG, o nível de maturidade do compliance das empresas brasileiras subiu de 3,07 em 2021 pra 3,09 em 2024, considerando uma escala de 1 a 5, de forma que garantiu o índice mais alto desde 2015.
Isso mostra que as empresas estão revendo sua postura em relação a necessidade de implantar programas de compliance em suas empresas.
No campo das operações de comércio exterior, a adoção de práticas de compliance consolida a cultura de conformidade dentro da empresa e reduz substancialmente o risco de autuações da Receita Federal.
Trata-se portanto, de um conjunto de políticas, controles internos e treinamentos voltados a assegurar que as operações sigam as normas e regulamentos vigentes em todas as etapas.
As empresas que adotam programas formais de compliance têm melhores resultados em auditorias, maior previsibilidade nas operações e são vistas de forma mais favorável pela fiscalização.
Os elementos essenciais de um programa de compliance eficaz são:
- Mapeamento dos processos de importação e identificação de pontos críticos;
- Elaboração de manuais internos com procedimentos padronizados;
- Capacitação contínua dos colaboradores sobre a legislação e as atualizações normativas;
- Envolvimento efetivo da alta gestão;
- Auditorias internas regulares com relatórios de conformidade e planos de ação corretiva;
- Registro transparente das decisões e comunicações com a Receita Federal.
Evite autuações da Receita Federal com a gestão completa de suas importações com a Gett
Além de tudo o que foi apresentado ao longo deste texto, a adoção de sistemas que possibilitam o controle de cada etapa de um processo de importação também se torna fator decisivo para garantir a conformidade das operações e assim evitar autuações da Receita Federal.
O software de importação da Gett oferece esse nível de controle, com uma gestão completa desde o levantamento do pré-custo de Importação e consultas de códigos NCM, passando pelo gerenciamento dos embarques e das etapas de nacionalização das mercadorias ou insumos, incluindo a emissão de notas fiscais e muito mais.
Reduza o risco de não conformidade de suas operações e obtenha a gestão completa de suas importações com a Gett.
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