Reforma Tributária do Consumo

Adequações práticas nas suas NF-es

Reforma Tributária do Consumo

Conforme o Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária tem como objetivo simplificar o sistema de tributação brasileiro, substituindo múltiplos tributos federais, estaduais e municipais por tributos unificados, além de alinhar o modelo brasileiro às melhores práticas internacionais.

A Lei Complementar 214/2025 institui a tributação sobre consumo de bens e serviços:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
• Imposto Seletivo (IS)

Os novos tributos seguem uma lógica de arrecadação diferente, com regras específicas de incidência e com partilha entre a União, as UFs e os Municípios.

O que muda

ICMS/ISS ———> IBS (Imposto de Bens e Serviços)

IBS UF = Estado de destino do consumo

IBS Município = Município de destino do consumo

PIS e COFINS ———> CBS (Contribuição de Bens e Serviços)

União

IS (Imposto Seletivo)

União

Cronograma do novo modelo tributário

05/01/2026:

Início da obrigatoriedade do IBS e CBS com alíquotas simbólicas para empresas do Regime Tributário Normal

01/01/2027:

Início da obrigatoriedade do IBS e CBS para empresas do Simples Nacional

Início da obrigatoriedade do IS para NCMs específicas

Extinção do PIS

Extinção da COFINS

IPI com alíquota 0,0000% (exceto ZFM)

01/01/2029:

Transição do ICMS/ISS para o IBS (com escalonamento de alíquotas)

01/01/2033:

Extinção do ICMS/ISS

Vigência integral do sistema reformado

Alíquotas padrão do IBS e da CBS

As alíquotas padrão do IBS e da CBS, em percentual, a serem informadas na NF-e são as definidas em legislação específica para o respectivo ano:

*Cada ente federativo deve definir suas alíquotas por lei própria (art. 14 da LC 214/2025). Se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência, fixada por resolução do Senado Federal (art. 18).

Destaque e apuração de IBS e CBS

Esclareça com sua assessoria contábil/fiscal para cada operação de Entrada de mercadorias e para cada operação de Saída de mercadorias que sua empresa realiza, qual Código da Situação Tributária (CST) e qual a respectiva Classificação tributária (cClassTrib) comum para o IBS e para a CBS deverá ser preenchida nos itens de produto de suas NF-es:

CSTs IBS/CBS:

• 000 – Tributação integral
• 200 – Alíquota reduzida
• 410 – Imunidade e não incidência
• 510 – Diferimento
• 515 – Diferimento com redução de alíquota
• 550 – Suspensão
• 620 – Tributação monofásica
• 800 – Transferência de crédito
• 810 – Ajuste de IBS na ZFM
• 811 – Ajustes
• 830 – Exclusão de base de cálculo

Cada Classificação tributária está especificamente vinculada ao CST informado.

Cada item de produto deverá ter 1 CST e 1 Classificação tributária.

Exemplos práticos nos itens de produto da sua NF-e

• Para o CST 000 – Tributação integral, deverá informar uma das seguintes Classificações tributárias disponíveis atualmente:
  • 000001 – Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
  • 000003 – Regime automotivo – projetos incentivados (art. 311)
  • 000004 – Regime automotivo – projetos incentivados (art. 312)
• Para o CST 510 – Diferimento, deverá informar uma Classificação tributária. Atualmente está disponível única cClassTrib:
  • 510001 – Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão
• Para o CST 515 – Diferimento com redução de alíquota, deverá informar uma Classificação tributária. Atualmente está disponível única cClassTrib:
  • 515001 – Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas destinados a produtor rural não contribuinte (Anexo IX)

Para cada produto, de acordo com a combinação de CST + Classificação tributária, deverão ser preenchidos os grupos de campos que a combinação exige. Exemplos práticos:

Imposto de Bens e Serviços (IBS):

Quando o CST informado exige o preenchimento dos dados da Tributação do IBS e CBS (exemplos: 000, 200, 510, 515, 550 e 830), haverá nas áreas de IBS para a UF e IBS para o município os campos de Alíquota para informar o valor da alíquota padrão em percentual a ser aplicada na base de cálculo.

Quando o CST informado exige o preenchimento dos dados de Redução da alíquota (exemplos: 200 e 515), haverá no IBS para a UF e no IBS para o município o campo % red. da alíquota para informar o valor percentual de redução a ser aplicado na alíquota padrão, calculando assim a Alíquota efetiva.

Quando o CST informado exige o preenchimento dos dados de Diferimento (exemplos: 510 e 515), haverá no IBS para a UF e no IBS para o município o campo % diferimento para informar o valor em percentual de diferimento a ser aplicado na base de cálculo.

Contribuição de Bens e Serviços (CBS):

Quando o CST informado exige o preenchimento dos dados da Tributação do IBS e CBS (exemplos: 000, 200, 510, 515, 550 e 830), haverá na área de CBS o campo Alíquota para informar o valor da alíquota padrão em percentual a ser aplicada na base de cálculo.

Quando o CST informado exige o preenchimento dos dados de Redução da alíquota (exemplos: 200 e 515), haverá na CBS o campo % red. da alíquota para informar o valor percentual de redução a ser aplicado na alíquota padrão, calculando assim a Alíquota efetiva.

Quando o CST informado exige o preenchimento dos dados de Diferimento (exemplos: 510 e 515), haverá na CBS o campo % diferimento para informar o valor em percentual de diferimento a ser aplicado na base de cálculo.

Tributação Regular do IBS e da CBS:

Quando selecionado um CST e uma Classificação tributária que exige o preenchimento dos dados de Tributação regular do IBS e CBS, exemplos:

• CST = 200 – Alíquota zero
• cClassTrib  = 200022 – Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM

• CST = 550 – Suspensão
• cClassTrib  = 550014 – Zona de Processamento de Exportação

Na área de Tributação Regular deverão ser preenchidos os dados de como seria a tributação do IBS UF, IBS Município e CBS caso não houvesse a condição resolutória ou suspensiva, precisando informar o CST regular, a respectiva Classificação tributária regular e as Alíquotas efetivas de cada tributo a ser aplicada na base de cálculo.

Transferência de Crédito:

Quando selecionado um CST que exige o preenchimento dos dados de Transferência de crédito, exemplo:

• CST = 800 – Transferência de crédito

Na área de Transferência de crédito deverão ser preenchidos os valores de crédito de IBS e/ou CBS a ser transferido.

Crédito Presumido de IBS e CBS da Operação:

Quando selecionado um CST e uma Classificação tributária que permite o preenchimento dos dados de Crédito Presumido da Operação, poderá ser informado qual é o Crédito Presumido (cCredPress) e os valores quando aproveitado pelo Emitente da NF-e, sem a obrigatoriedade de preenchimento. Exemplo:

• CST = 000 – Tributação integral
• CClassTrib = 000003 – Regime automotivo – projetos incentivados (art. 311)

Na área de Crédito Presumido da Operação poderá ser preenchido o Código de Crédito Presumido de IBS/CBS e os percentuais de IBS e/ou CBS a serem creditados.

Da mesma forma que o Crédito Presumido do ICMS pode ser parametrizado por Empresa Emitente nas Configurações do Faturamento, o Crédito Presumido do IBS e da CBS também poderá:

Notas de Crédito

Uma Nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo destinatário).

Uma NF-e de Entrada de Devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito.

Ao utilizar a finalidade “Nota de crédito” é obrigatório informar o “Tipo de nota de crédito”:

• Multa e juros
• Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25)
• Retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário na tentativa de entrega
• Redução de valores
• Transferência de crédito na sucessão

Esclareça com sua assessoria contábil/fiscal em quais casos sua empresa precisará emitir NF-e de Entrada com a nova Finalidade de emissão = Nota de crédito, e para cada caso, como sua NF-e precisa ser emitida:

• Natureza de Operação
• CFOP
• CST do IBS e CBS
• Classificação tributária do IBS e CBS (cClassTrib)

Notas de débito

Uma Nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo destinatário).

As finalidades de emissão “Nota de Ajuste” e “Nota Complementar” são casos especiais de Nota de Débito.

Ao utilizar a finalidade “Nota de débito” é obrigatório informar o “Tipo de nota de débito”:

• Transferência de créditos para Cooperativas
• Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
• Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
• Multa e juros
• Transferência de crédito na sucessão
• Pagamento antecipado
• Perda em estoque
• Desenquadramento do SN

Esclareça com sua assessoria contábil/fiscal em que casos sua empresa precisará emitir NF-e de Saída com a nova Finalidade de emissão = Nota de débito, e para cada caso, como sua NF-e precisa ser emitida:

• Natureza de Operação
• CFOP
• CST do IBS e CBS
• Classificação tributária do IBS e CBS (cClassTrib)

Eventos

De acordo com o artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional Nº 132 de 20 de dezembro de 2023, os contribuintes estarão dispensados do recolhimento do IBS e da CBS relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2026, desde que cumpram integralmente as obrigações acessórias previstas na legislação.

Faz parte da obrigação acessória, registrar na Sefaz os Eventos de IBS e CBS. Esses eventos registrados a partir de cada NF-e autorizada, são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto.

A apresentação correta desses Eventos é condição essencial para que o contribuinte possa usufruir da dispensa do recolhimento dos tributos nesse período de transição. O não cumprimento dessas obrigações poderá implicar na perda desse benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal dos tributos devidos.

Portanto, os Eventos devem ser registrados na Sefaz, a partir de janeiro/2026, a partir das NF-es autorizadas, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação, como forma de garantir o direito à dispensa do recolhimento dos tributos.

Lista de eventos:

Esclareça com sua assessoria contábil/fiscal em que casos sua empresa precisará emitir os Eventos a partir de cada NF-e autorizada na Sefaz.

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