A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), embora muitas vezes tratada apenas como um código numérico ligado à classificação fiscal, envolve um conjunto de informações técnicas que vai além da simples escolha de um número de oito dígitos.
Entre essas informações, destacam-se os atributos obrigatórios da NCM, que passaram a ter papel central no Novo Processo de Importação, com a implementação do Catálogo de Produtos.
Portanto, neste texto, você compreenderá o que são esses atributos, por que o governo os instituiu, como os define e quais são os impactos práticos do seu correto preenchimento.
A importância da NCM para a identificação das mercadorias
A NCM se baseia no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, conhecido como Sistema Harmonizado (SH). A Organização Mundial das Aduanas (OMA) revisa e atualiza esse sistema aproximadamente a cada cinco anos.
Enquanto o SH possui seis dígitos e é adotado internacionalmente, a NCM acrescenta dois dígitos adicionais, específicos do Mercosul. Com isso, permite maior detalhamento das mercadorias comercializadas pelos países membros.
A correta classificação fiscal exige, em primeiro momento, o entendimento das características específicas da mercadoria. Posteriormente, requer a análise das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). E também, em como a leitura das Notas de Seção, das Notas de Capítulo e das Notas de Subposições, além da análise das Regras Complementares (RGC). Afinal, essas diretrizes orientam todo o processo de classificação das mercadorias.
Além disso, é indispensável a leitura das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), visto que elas representam a interpretação oficial do SH em nível internacional e auxiliam na sua correta aplicação.
Entretanto, além da correta classificação tarifária, o governo também exige o preenchimento dos atributos obrigatórios da NCM no Novo Processo de Importação (NPI), por meio do módulo Catálogo de Produtos.
Saiba mais: Catálogo de Produtos: tudo o que você precisa saber
O que são os atributos obrigatórios da NCM?
Os atributos obrigatórios da NCM definem informações complementares, padronizadas e vinculadas a cada código NCM, cujo preenchimento a Receita Federal exige no NPI.
Esses atributos representam informações específicas que descrevem as características de uma mercadoria e, diferentemente de descrições livres, aparecem em formatos estruturados e de forma individualizada para cada código NCM. Além disso, seguem padrões previamente estabelecidos, com opções de respostas delimitadas, cujo objetivo é permitir a melhor identificação e descrição das mercadorias destinadas à importação.
Eles substituirão as Nomenclaturas de Valoração Aduaneira e Estatística (NVE), os Destaques e os campos de descrição que constam dos formulários de licenciamento.
A obrigatoriedade do preenchimento de determinados atributos varia conforme o código NCM da mercadoria importada, de modo que nem todos os códigos exigem o mesmo conjunto de informações.
Relação entre atributos obrigatórios da NCM e a classificação fiscal de mercadoria
É fundamental compreender que os atributos obrigatórios da NCM não substituem a classificação fiscal, nem tão pouco servem para corrigir uma NCM utilizada incorretamente.
Ou seja, a Receita Federal parte do pressuposto de que o código NCM informado está correto. A partir dele, exige o preenchimento de informações adicionais coerentes com a descrição da mercadoria.
Na prática, porém, os atributos obrigatórios da NCM funcionam como um mecanismo indireto de validação da classificação tarifária utilizada.
Se o importador seleciona uma NCM incompatível com as características reais do produto, os atributos exigidos tendem a revelar essa inconsistência.
Por exemplo, uma NCM destinada a produtos metálicos pode exigir atributos relacionados ao tipo de metal ou ao processo de fabricação. Agora, caso o produto seja de plástico e não de metálico, a inconsistência acaba se tornando evidente no momento do preenchimento dos atributos obrigatórios.
Assim, os atributos obrigatórios da NCM reforçam a necessidade de uma análise técnica cuidadosa da mercadoria antes do seu registro no módulo Catálogo de Produtos.
Impacto dos atributos obrigatórios no cadastro prévio dos produtos
Com a exigência dos atributos obrigatórios da NCM e o cadastro prévio dos produtos no módulo Catálogo de Produtos do Pucomex, as informações prestadas pelo importador tornaram-se mais técnicas e detalhadas.
No novo formato das importações brasileiras, não basta apenas replicar descrições genéricas constantes na fatura comercial emitida pelo exportador. É necessário, portanto, compreender profundamente o produto e suas características técnicas específicas.
Para o correto preenchimento dos atributos obrigatórios da NCM, há a necessidade de o importador estruturar melhor sua base de dados. Além disso, deve realizar o saneamento das informações, por meio da validação das descrições das mercadorias e da revalidação das respectivas NCMs.
Mas, antes de tudo, o importador precisa conhecer profundamente a mercadoria que pretende importar. Assim, consegue elaborar a melhor descrição, classificá-la corretamente e realizar um estudo prévio dos atributos obrigatórios. Com isso, no momento do preenchimento do Catálogo de Produtos, o importador já reúne todas as informações necessárias, evitando, portanto, erros no preenchimento e atrasos na operação de importação.
Atualização e manutenção dos atributos obrigatórios da NCM
Os atributos da NCM não são estáticos; ao longo do tempo, o sistema pode incluir novos atributos obrigatórios ou, até mesmo, eliminar atributos existentes.
Um exemplo disso envolve os 1.611 atributos opcionais do Catálogo de Produtos exclusivos da RFB, que a Receita Federal excluiu com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior. Assim, o órgão manteve em produção apenas os atributos obrigatórios da NCM, de acordo com o próprio site da Receita Federal.
Quanto à inclusão de novos atributos obrigatórios, para que ela ocorra, o processo passa, primeiramente, por uma análise individualizada, realizada mediante diálogo entre representantes do setor privado e do setor público.
Por isso, é fundamental acompanhar as constantes publicações da Receita Federal, já que a falta de atualização pode gerar erros no preenchimento de informações que, em determinado momento, passam a ser exigidas.
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Os atributos obrigatórios da NCM representam uma evolução na forma como o Novo Processo de Importação identifica, controla e, consequentemente, fiscaliza as mercadorias.
Eles ampliam o nível de detalhamento das informações prestadas pelo importador, porém exigem dos operadores uma postura mais técnica e criteriosa e menos suscetível a erros.
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