Redução do Imposto de Importação para bicicletas

Redução do Imposto de Importação para bicicletas

Hoje falaremos sobre um assunto que gera controvérsias e questionamentos desde o ano de 2011. A alíquota do Imposto de Importação aplicado para bicicletas.

O assunto foi retomado e novamente discutido em 2021, em meio à pandemia, quando o Governo Federal alterou por duas vezes, em 2 meses, a alíquota de Importação deste produto.

O que aconteceu com o Imposto de Importação para bicicletas?

Até o ano de 2011, para que bicicletas entrassem no Brasil por meio da importação, o imposto cobrado era de 20%.

Nesse mesmo ano, entretanto, por conta do pedido de uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM), o governo inseriu a bicicleta na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC), possibilitando aumento unilateral da tarifa do Imposto de Importação (II) para 35%.

A justificativa para o aumento foi a proteção da indústria nacional de bicicletas, até porque a LETEC existe para fins excepcionais e temporários.

Esse período “temporário” durou longos 10 anos, até fevereiro de 2021, quando houve uma publicação no Diário Oficial da União para que a alíquota voltasse aos 20%, de maneira gradual, possibilitando à sociedade maior acesso às bicicletas por um custo menor.

Menos de um mês depois, no dia 17 de março, por pressão de senadores do Amazonas, a decisão foi revogada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A justificativa foi de que a redução do imposto resultaria em uma perda de mais de 4 mil empregos na ZFM, podendo chegar até 30 mil.

Essa revogação teve uma rejeição popular de quase 90%, mas só isso não foi o suficiente. A redução da alíquota que seria de quase 60%, por fim será de 10%, saindo de 35% para 31,5%.

A Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike), da qual fazem parte, inclusive, mais de 130 empresas entre fabricantes, montadoras, distribuidores, importadores e lojistas de bicicletas, se posicionou contra a decisão de cancelamento da medida, alegando ser um retrocesso para a economia nacional.

Eles são favoráveis a todas as medidas que ampliem o acesso dos brasileiros a bicicletas melhores e mais baratas, portanto, a redução tributária seria um passo bastante importante.

Entre os pontos citados em nota oficial da Aliança Bike, três chamam a atenção

Um dos pontos citados retrata que quando houve o aumento da alíquota em 2011, o Paraguai, nosso vizinho, registrou importações anuais de 4 milhões de bicicletas. O Paraguai tem 7 milhões de habitantes, portanto boa parte do que é importado entraria de forma criminosa no Brasil, por meio do descaminho.

Outro ponto seria com relação à justificativa dos Senadores para não reduzirem a alíquota para 20% em 2021.

A alegação de que essa redução causaria desemprego no setor, que girariam entre 4 mil e 30 mil postos de trabalho desocupados, seria fruto de uma fake news. De acordo com os dados do RAIS/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia), o Polo Industrial de Manaus (PIM) gera 1.004 empregos diretos dos 8.000 existentes na indústria de bicicletas espalhada pelo país. Já o estado de São Paulo gera 3.781 empregos diretos na mesma atividade e sem os benefícios do Amazonas.

A Aliança cita ainda que apesar da alíquota ter permanecido alta por 10 anos, a empresa que pleiteou este aumento, juntamente de seus pares, todos localizados em Manaus, não se tornou mais competitiva e não desenvolveu nenhuma tecnologia nova no setor.

O embasamento vem dos números de exportação.

Em 2011, o Brasil exportou 3 mil bicicletas, já em 2019 o número de exportações atingiu 22 mil unidades. Com concentração de produtos distribuídos pelos estados de SP (48%), Minas Gerais (26%), Santa Catarina (12%) e Paraná (11%), ou seja, o Polo Industrial não exportou uma bicicleta sequer.

Qual a NCM de bicicletas?

As bicicletas se enquadram dentro da classificação de Material de Transporte, no Capítulo 87 que é destinado a “Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e peças”.

Já sua posição e subposição (12.00) indicam a destinação para “Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor”.

Por fim, o item e o subitem (10) explicitam que a NCM trata de fato de bicicletas. Portanto, sempre que for importar uma bicicleta deve-se usar a NCM 8712.00.10.

Qual a tributação na importação?

Diante desse “vai ou não vai” da alíquota do Imposto de Importação, por fim decidiu-se que a alíquota do II para bicicletas é de 31,5%.

Contudo, a carga tributária de uma bicicleta vai além disso. Existem outros tributos federais que são cobrados sobre a NCM das bicicletas.

Além do II serão cobrados o Imposto sobre Produtos Industrializados (alíquota de 10%), o Programa de Integração Social (2,10%) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( 9,65%).

Qual o tratamento administrativo para importação de bicicletas?

Os importadores de bicicletas e de suas partes precisam se atentar ao fato de que alguns produtos destinados à prática de esportes precisam de autorização prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Em se tratando de uma bicicleta, há um destaque específico de análise do INMETRO para bicicletas infantis com altura entre 435 mm e 635 mm. Se for uma bicicleta usada, bem como suas partes e peças, haverá necessidade de anuência do Decex para analisar a operação.

Os pneus de bicicleta exigiam anuência do INMETRO até 03 de setembro de 2020, quando essa necessidade foi suspensa.

Conclusão

Esse é um assunto bastante polêmico, visto que já perduram discussões por mais de 10 anos.

De um lado, justifica-se que se a alíquota diminuir, empregos serão perdidos. Contudo, a alíquota como está só fomenta o descaminho de produtos no país — além de não gerar novos empregos, não proporciona produtos mais acessíveis à população e não cria tecnologias.

Fica difícil defender o aumento da alíquota em um país com uma carga tributária altíssima e sem um retorno adequado. Infelizmente, a revogação da redução da alíquota em quase 60% diante de uma rejeição majoritária da população contra isso parece ser apenas mais um episódio de lobby político visando o interesse de alguns poucos.

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