Todas as empresas que operam no Espírito Santo precisarão se adequar à nova obrigatoriedade de preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef).
Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência e conformidade nas operações fiscais, a fim de que todos os benefícios fiscais sejam devidamente registrados e monitorados.
Neste artigo, exploraremos o que é o cBenef para o Espírito Santo, sua importância e como você pode se preparar para atender a essa exigência de maneira eficiente e sem complicações.
O que é cBenef e por que preciso preencher?
O cBenef, ou Código de Benefício Fiscal, é em resumo um campo obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos que identifica incentivos fiscais aplicados a determinadas operações.
A principal finalidade do cBenef é garantir que os benefícios fiscais sejam corretamente informados, com o intuito de facilitar a fiscalização e a análise das operações pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A obrigatoriedade do preenchimento do cBenef abrange notas fiscais de diferentes modelos e, a partir de 1º de julho de 2024, portanto, qualquer operação que envolva isenção, não incidência ou redução de base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Espírito Santo deverá incluir o código correspondente.
Para as empresas, isso significa que é essencial entender e aplicar corretamente o cBenef em suas operações fiscais, visto que a falta de preenchimento ou o preenchimento incorreto pode resultar em penalidades e complicações com a autorização de uso dos documentos fiscais.
Obrigatoriedade de preenchimento do Código de Benefício Fiscal – cBenef para o Espírito Santo
A implementação do cBenef no Espírito Santo visa padronizar e aprimorar a fiscalização tributária. Portanto, a partir de 1º de julho de 2024, todas as operações fiscais que envolvem benefícios como isenção, não incidência e redução de base de cálculo do ICMS deverão ter o cBenef preenchido.
Os principais pontos da obrigatoriedade são:
- Data de início: 1º de julho de 2024;
- Documentos afetados: NF-e (modelo 55), NF3e (modelo 66) e CT-e (modelo 57);
- Operações abrangidas: Isenção, não incidência e redução de base de cálculo do ICMS.
O Decreto nº 5630-R estabeleceu essa mudança no artigo 543 (abaixo) e busca garantir maior transparência nas operações fiscais.
Art. 543-Z-Z-Z-Z-B. Fica obrigatório, a partir de 1º de julho de 2024, o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef” da NF-e, modelo 55, da NF3e, modelo 66, e do CT-e, modelo 57, nas operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência do imposto e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual. Parágrafo único.
A concessão da autorização de uso da NF-e, da NF3e e do CT-e fica condicionada ao correto preenchimento do código correspondente à operação ou prestação.
Como consultar o cBenef do Espírito Santo?
Consultar o cBenef do Espírito Santo é um processo simples, mas que requer atenção aos detalhes. A Secretaria da Fazenda disponibiliza a Tabela cBenef, na qual estão listados todos os códigos específicos com suas respectivas descrições e bases legais.
Confira o passo a passo para consulta:
- Acesse o site oficial da Sefaz ES;
- Pesquise por Tabelas de Códigos;
- Localize o código específico: use a tabela para encontrar o código que corresponde à sua operação fiscal.
Códigos para os Benefícios Fiscais vigentes do ES
Para facilitar o cumprimento da obrigatoriedade do cBenef, a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo disponibiliza uma Tabela cBenef com todos os códigos específicos, suas descrições e bases legais correspondentes.
Principais elementos da Tabela cBenef
- Códigos específicos;
- CSTs (Códigos de Situação Tributária);
- Descrições detalhadas;
- Bases legais.
Contato para dúvidas sobre cBenef ES
Caso tenha dúvidas sobre o preenchimento, elas podem ser sanadas por meio do Fale Conosco da Receita Estadual do Espírito Santo, acessando aqui.
Como preencher o Código de Benefício Fiscal na NF-e da Gett
No Gett Pro, o campo “Cód. Benefício Fiscal” para preenchimento do cBenef nos itens de produtos da NF-e está dentro da aba “Mais informações”, sub-aba “Geral” e área “Benefício Fiscal na UF”.
Havendo mais de um benefício fiscal para o mesmo produto, conforme a legislação, o contribuinte deverá informar sucessivamente os códigos de todos os benefícios utilizados na seguinte ordem:
- Diferimento;
- Redução de base de cálculo; e
- Crédito presumido.
No Gett One, o campo “Código” para preenchimento do cBenef por Adição durante a verificação da Declaração de Importação (DI) está dentro da área “Benefício Fiscal na UF por CST”.
Aplica-se a informação preenchida na DI para os respectivos produtos de cada Adição da Nota Fiscal de Entrada.
Em seguida, na Nota Fiscal de Entrada gerada, é possível editar o cBenef em cada item de produto, se necessário.
Neste texto detalhamos e com imagens o preenchimento em cada módulo Gett. Confira aqui!
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