Praticamente toda operação que envolva negociação ou circulação de mercadoria ou prestação de serviço em território nacional necessita, obrigatoriamente, da emissão de uma Nota Fiscal. Isso inclui os processos de importação de mercadoria. Nesse caso, portanto, a emissão da Nota Fiscal de Importação é necessária.
Embora tenha similaridades com as notas fiscais utilizadas para negociações nacionais, para emitir este tipo de documento é importante estar atento a algumas particularidades da operação.
Diferentemente do que ocorre em uma negociação em território brasileiro, o responsável pela emissão desse documento na importação é o importador (o comprador).
Além disso, existem outras diferenças entre a Nota Fiscal de Importação e a Nota Fiscal de Compra nacional.
Uma das principais diferenças é o fato de que quando se trata de importação, todos os custos que constem na Declaração de Importação (DI/DUIMP) deverão estar citados na Nota Fiscal.
O que é Nota Fiscal de Importação?
Uma Nota Fiscal de Importação é o documento fiscal obrigatório que demonstra ao governo nacional e estadual os custos e impostos envolvidos em uma compra de mercadoria do exterior.
Primeiramente, para emitir este tipo de documento é necessário compreender como calcular os impostos que devem ser pagos na importação.
A base de todo o cálculo começa na determinação no Valor Aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores de frete e seguro.
Por se tratar de uma negociação internacional, esses valores constarão nos documentos em moeda estrangeira. Dessa forma, é necessário levar em conta a conversão da moeda que foi realizada no momento do registro da Declaração de Importação (DI).
As alíquotas de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dependerão de cada código de identificação de mercadoria, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Essas alíquotas incidem sobre o Valor Aduaneiro de cada adição apresentada em uma DI. As alíquotas são aplicadas em forma de cascata, ou seja, o IPI é obtido a partir do Valor Aduaneiro acrescido do valor do II.
Note que é possível existir em uma DI mais de uma adição para a mesma NCM.
Ainda é necessário levar em consideração a cobrança do PIS e da COFINS (Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). As alíquotas que devem ser aplicadas nestes casos também variam conforme a NCM e sua base de cálculo é o Valor Aduaneiro convertido para reais.
O que preciso para emitir a Nota Fiscal de Importação?
A Nota Fiscal de Importação é um retrato, um espelho das cobranças que ocorreram no momento da importação.
Leia também: Nota Fiscal de importação: como emitir?
Assim, ao emitir este documento fiscal é preciso ter em mãos alguns documentos, sendo os principais:
- Declaração de Importação;
- Comprovante de Importação;
- Conhecimento de Embarque;
- Fatura Comercial.
O que é Nota Fiscal complementar?
Caso seja verificada a ocorrência de algum custo adicional, não mencionado na Nota Fiscal originária, é possível emitir uma complementar.
Ou seja, caso necessário, essa Nota irá complementar as informações constantes na Nota Fiscal de Importação emitida.
O prazo para emissão deste tipo de complemento vai depender do tipo de alteração que se deseja fazer. Caso sejam complementos de reajuste de preço, por exemplo, o prazo é de três dias corridos. Por outro lado, caso sejam necessários outros complementos, o prazo pode se estender.
O que é uma Série de Nota Fiscal?
As Notas Fiscais, atualmente, são emitidas de forma eletrônica. Isso ocorre também com as Notas Fiscais de Importação.
Para que os sistemas de controle façam o devido monitoramento, tanto do governo federal quanto do governo estadual, estes documentos apresentam um número de série.
Através desse número é possível identificar o tipo de documento que está sendo emitido e sua finalidade. Por isso, esse conjunto numérico é gerado de forma automática quando a Nota Fiscal eletrônica é emitida.
Qual o prazo para emissão da Nota Fiscal?
Como regra geral, toda circulação de mercadoria nacionalizada em território nacional deve ser acompanhada de sua respectiva Nota Fiscal.
Assim, a não ser que exista uma legislação específica em algum estado brasileiro, a Nota Fiscal de Importação de mercadoria deverá ser emitida no momento da liberação da carga e antes que ela entre no estabelecimento do destinatário final.
Ou seja, esse documento deverá ser emitido após a liberação da carga e antes de seu carregamento.
Portanto, tendo esse prazo em mente, é importante ressaltar que uma Nota Fiscal de Importação deve ser emitida tanto para processos de importação direta, quanto em processos de importação por conta e ordem ou encomenda.
Os processos diretos e por encomenda têm formas de emissão de Nota Fiscal muito similares.
Porém, em um processo de importação por conta e ordem o código de identificação é outro.
Como a característica de uma importação por conta e ordem de terceiros é que a operação seja realizada como uma prestação de serviço, a Nota Fiscal de Importação deverá ser emitida com um código de identificação de outras remessas.
É possível cancelar essa Nota Fiscal?
Sim, caso ocorra a necessidade, é possível efetuar o cancelamento de uma Nota Fiscal de Importação. Contudo, é preciso observar que esse cancelamento só pode ser realizado dentro do prazo de 24 horas e dependendo das legislações de cada estado.
Isso ocorre devido a tributação do ICMS, um imposto de competência e regulação estadual e independente.
Como emitir uma Nota Fiscal por conta e ordem?
Como mencionado brevemente, as três formas permitidas pela Receita Federal para que uma importação ocorra são a forma direta, a por encomenda e a importação por conta e ordem.
As duas primeiras modalidades são bastante similares no que se refere à emissão de uma nota fiscal.
Já quanto a uma importação por conta e ordem, existem algumas peculiaridades que precisam ser levadas em consideração.
A primeira delas é que, nesse caso, não é emitida uma nota fiscal que caracterize a transferência de posse da mercadoria entre a Trading Company e o adquirente da mercadoria.
É utilizado o código de identificação fiscal que corresponda a “outras saídas”. Como em uma importação por encomenda a Trading realiza uma prestação de serviço, ao final da operação não há transferência de posse.
Por isso, é preciso estar atento a estes detalhes no momento do preenchimento da Nota Fiscal.
Quais são as consequências de não emitir uma Nota Fiscal de Importação corretamente?
Por se tratar de um documento obrigatório e que é fiscalizado tanto pelo governo estadual quanto pelo governo federal, a emissão incorreta de uma Nota Fiscal de Importação pode trazer sérios problemas para o importador.
As consequências podem ir desde correção e cobrança referente aos impostos devidos a, por exemplo em casos mais graves, severas multas e uma fiscalização completa na contabilidade da empresa por parte dos órgãos reguladores competentes.
Nesse sentido, é preciso estar atento a todas as particularidades exigidas para esse tipo de documento, e caso seja constatado algum erro ou uma acidental omissão, efetuar a devida correção o quanto antes.
Posso automatizar a emissão dessa Nota Fiscal?
O prazo para a emissão de uma Nota Fiscal de Importação é relativamente curto. E a quantidade de documentos e informações necessárias para tanto é enorme, o que pode se tornar um sério gargalo logístico para qualquer empresa.
Portanto, a automatização desta etapa do processo é muito benéfica.
Afinal, as Notas poderão ser geradas de maneira ágil e com uma redução considerável da probabilidade de erros.
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